Bate Bola 10h às 11h


Por: Athenais

Os contribuintes de Barreiras que têm alguma dívida tributária com a Prefeitura ganharam agora uma oportunidade de saldar o débito, negociando o pagamento por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal, o REFIS Municipal, que oferece boas vantagens.

O desconto pode chegar até 100% sobre multas e juros, para pagamento em parcela única. O programa traz ainda a possibilidade de parcelamento do débito em até 24 vezes. As vantagens estão garantidas no texto da Lei nº 1.303, de 28 de agosto de 2018, que “destina-se a promover a regularização dos débitos tributários ou não tributários, vencidos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos na dívida ativa do município, ajuizados ou não” aprovada na Câmara Municipal, e sancionada pelo prefeito Zito Barbosa.

Valor mínimo
Uma das exigências para que a negociação seja feita é que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e nem menor que R$ 100,00 (cem reais) se o devedor for pessoa jurídica, e ainda R$ 600,00 (seiscentos reais) para as empresas de grande porte.

O QUE PODE SER NEGOCIADO
– qualquer dívida com a Prefeitura (Exemplo: IPTU, ISS, Taxa de Alvará, dentre outras), vencida até 30.08.2018, inclusive dívidas já executadas;
– saldos remanescentes de parcelamentos dos anos anteriores;

FORMAS DE PAGAMENTO
Havendo acordo na negociação entre Prefeitura e devedor, para receber desconto de 100% sobre juros e multas, o pagamento deve ser feito na totalidade até o dia 17 de outubro de 2018.

As outras opções seguem com descontos progressivos com parcelamento em até 24 vezes, e
todas as formas de parcelamentos devem ser formalizadas com o Departamento Municipal de Tributos, e os contribuintes devem apresentar documentos de identificação para consulta de débitos e assinatura de termo de adesão ao REFIS 2018.

MAIS INFORMAÇÕES
O REFIS 2018 já está em andamento, os contribuintes devem procurar o Departamento de Tributos que funciona de segunda a sexta-feira no prédio do Centro Empresarial (Antigo Shopping Rio de Ondas) ao lado da Rodoviária de Barreiras.
O atendimento das 08:00 as 12:00h e das 14:00 as 17:00h será realizado em guichês específicos para o REFIS.

 

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

*





Rua Guadalajara, 403 - Centro | Barreiras-Bahia
© Copyright 2013 RB - Rádio Barreiras | Todos os direitos reservados