Por: admin

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Algumas situações encontradas na sociedade atual beiram o absurdo e cada vez mais aproximam o cidadão de situações surreais. Com a crise moral na política, tanto no Poder Executivo como Legislativo, as esperanças se voltam ao Judiciário, mas esse tem mecanismos ainda mais burocráticos e morosos, e normalmente decide em favor do poder econômico.

Um caso exemplar da situação de exploração financeira pela qual passa o barreirense, é a recente sentença sobre um recurso impetrado pela Embasa contra uma decisão que a obrigava a reduzir a taxa de esgoto, uma vez que o serviço não é prestado de maneira integral no município.

Uma decisão judicial da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia anulou a decisão do Juizado Especial Cível, que reduzia de 80% para 45% o valor da tarifa de esgoto de um único imóvel em Barreiras. Essa redução foi requerida na Justiça, já que a empresa presta de maneira precária o serviço de coleta e tratamento de esgoto.

Infelizmente, o atendimento ao recurso, aprovado por unanimidade, é uma decisão final e não há possibilidade do autor recorrer a outras instâncias.

Ou seja, o barreirense continuará pagando caro para ver esgoto a céu aberto pela cidade. Como argumentação do recurso, os juízes se basearam na Lei Estadual 12.602/12, que delega à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) a atribuição de definir, reajustar e revisar as tarifas dos serviços de saneamento na Bahia, “de modo a permitir à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de água e esgoto”.

A decisão do recurso também foi amparada pela decisão de 2013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual: “A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos”.

A Lei Nacional de Saneamento Básico justifica a cobrança como necessária para permitir a sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias. A tarifa de esgoto na Bahia, atualmente no valor de 80% da conta de água, remunera os custos de operação do serviço e permite a realização dos investimentos necessários à expansão do acesso ao serviço de esgotamento sanitário.

Não é a primeira vez que a Embasa recorre à Justiça para questionar decisões contrárias às cobranças abusivas na tarifa de esgoto. Mas o pior é que a empresa encontra respaldo nos moldes definidos pela legislação nacional e estadual no município. Em novembro de 2013, o Pleno do Tribunal da Justiça da Bahia, também por decisão unânime, suspendeu os efeitos da lei municipal nº 1.029 de 2013 que proibia a cobrança da tarifa de esgoto em Barreiras.

Legislação | A cobrança da tarifa de esgoto aplicada no país tem o respaldo da Lei Nacional de Saneamento Básico nº 11.445 de 2007, regulamentada pelo decreto federal nº 7.217 de 2010. Na Bahia, a tarifa no valor de 80% sobre o consumo de água foi determinada pela lei estadual nº 11.172 de 2008.

Algumas coisas no Brasil, se não são ilegais, são no mínimo imorais, mas parece que os milionários que deitam e rolam com o dinheiro do trabalho suado dos contribuintes, não perdem sequer uma noite de sono por isso.

Da Redação, com informações da Ascom/Embasa

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