Por: Athenais

A resolução, segundo a assessoria de comunicação da côrte, segue o entendimento prevalecente no Tribunal de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral.

Uma decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu, em favor de uma grande rede internacional de supermercados, a possibilidade de realização de revistas bolsas e armários de funcionários feita pela empresa. A resolução, segundo a assessoria de comunicação da côrte, segue o entendimento prevalecente no Tribunal de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral.

Procurada pela reportagem da Tribuna da Bahia, a assessoria de comunicação do Tribunal Regional da 5ª Região, aqui da Bahia, explicou que a decisão da corte nacional é de caso concreto e que não vincula os tribunais, valendo apenas para o processo citado anteriormente. No caso da Bahia, os magistrados seguem o que está na Súmula TRT5 de nº 0022, de 2016.

Nela, está explicito que é ilícito ao empregador realizar revista pessoal em pertences do empregado. Além disso, “a prática da revista em pertences do empregado, sejam bolsas, sacolas, carteiras, mochilas ou qualquer outro acessório que ele porte, configura violação ao direito fundamental de proteção à intimidade e à dignidade humana [conforme exposto na Constituição], acarretando dano de natureza moral”.

Caso no Paraná

O processo ocorreu no estado do Paraná. Na primeira instância, a indenização pedida pela então funcionária foi indeferida. O entendimento foi de que a prática, adotada pela rede entre os anos de 2005 e 2009, não configurava ofensa à imagem da mesma. Conforme uma testemunha, as revistas eram feitas pelos seguranças na saída da loja, em finais de semana, e, durante a semana, na entrada dos funcionários.

O caso foi parar no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, que reformou a sentença, registrando que as revistas não eram feitas em local restrito, mas em local de passagem de pessoas. Na decisão, àquele TRT pontuou que a medida não era necessária e condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral.

Na citação, os magistrados que julgaram o caso apontaram que havia outras formas de realizar a revista, uma vez que a tecnologia existente fornece outros meios “não constrangedores” para a segurança do patrimônio do empregador, a exemplo de filmadoras e etiquetas eletrônicas.

Por outro lado, no recurso de revista, medida prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a rede sustentou, conforme a assessoria de comunicação do TST, que não havia prova suficiente para justificar a condenação.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, como no caso em específico, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento que caracterize dano moral.

Fonte: Tribuna da Bahia

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